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Termos e condições

1º - O objeto do presente acordo é a prestação de serviços educacionais no ensino de idiomas pelo CONTRATADO ao aluno (a) beneficiário pelo CONTRATANTE.

     

2º - Não estão incluídos neste acordo, nem são remunerados pelo preço nele estabelecido, os serviços especiais de reforço, exames especiais e aulas extras para o aluno (a) que deverão ser objeto de ajuste à parte no ato da assinatura deste contrato.

     

3º - O curso é ministrado em estágios, e este contrato é válido somente para o estágio ao qual o aluno está matriculado.

     

4º - A MATRÍCULA do curso será paga, como sinal, arras, princípio de pagamento e condição para a concretização e celebração deste Contrato de Prestação de Serviços, ficando estabelecido que, caso o CONTRATANTE desista da matrícula, perderá em favor do CONTRATADO o valor desta taxa. Esta matrícula é válida somente para o estágio onde o CONTRATANTE está sendo matriculado e estão inclusos no valor todos os materiais didáticos utilizados no decorrer do curso.

     

5º - É expressamente proibido ao CONTRATANTE fotocopiar qualquer material didático disponibilizado pelo CONTRATADO, podendo ser processado por violação de Direito Autoral, além do possível cancelamento imediato de sua matrícula.

6º - O valor total do CURSO é fixo e pode ser quitado à vista ou dividido em parcelas no valor descrito no ato de matrícula. As parcelas deverão ser pagas, sucessiva e mensalmente, com o vencimento no dia 08 (oito) de cada mês, com tolerância até o dia 10 (dez) para obtenção do desconto. Após a data estipulada acima, dia 10 (dez), o valor será SEM DESCONTO até o final do mês. Ainda a partir do primeiro dia do mês seguinte o valor estará sujeito à multa de 2%, incidente sobre o valor da prestação acrescida dos juros de 0,06% ao dia calculado desde a data do vencimento da parcela.  

   

7º - As parcelas de que trata esta cláusula deverão ser pagas ao CONTRATADO por meio de depósito, transferência bancária ou em cheques pré-datados mensalmente, incluindo os meses em que ocorrem recesso, a saber: janeiro, julho e dezembro. A confirmação de pagamento de suas parcelas, em caso de depósito ou transferência, somente se dará após o envio por meio do CONTRATANTE de comprovante de pagamento mensal para a devida identificação. Os comprovantes deverão ser encaminhados ao email diretoria@lagerze.com.br. Caso o CONTRATANTE não encaminhar os devidos comprovantes ao CONTRATADO, este constará como inadimplente e receberá cobranças do mesmo até o recebimento do comprovante.   

8º - Caso sejam necessários acréscimos na carga horária deste curso, em decorrências de mudanças estabelecidas pelo CONTRATANTE, este deverá efetuar seu devido pagamento à parte. O pagamento das prestações é sempre antecipado às aulas ministradas.

9º - O presente Contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, desde que o CONTRATADO seja comunicado, por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias do cancelamento, sendo devido o pagamento da parcela referente ao mês corrente do aviso, podendo frequentar as aulas durante este período de 30 (trinta) dias. Será cobrada uma taxa referente à rescisão deste contrato para a efetivação do cancelamento no valor de uma parcela do curso contratado, com desconto se pago até o dia 08 (oito) do mês seguinte ao aviso, com tolerância até o dia 10 (dez) para obtenção do desconto, ou, sem desconto se pago após o dia 10 (dez) do mês seguinte ao aviso.

     

10º - A simples desistência, infrequência às aulas e/ou a não participação nas atividades escolares por parte do CONTRATANTE, não o desobriga do pagamento das parcelas, vencidas ou em vencimento. A interrupção da cobrança de valores devidos ocorrerá no ato do pedido de cancelamento por escrito e o devido pagamento das parcelas vencidas, bem como da rescisão contratual.

     

11º - O CONTRATANTE autoriza, desde já, o CONTRATADO a fazer uso de sua imagem e nome no caso de conquista da vaga ou diploma almejado. Este direito poderá ser exercido pelo CONTRATADO nos diversos meios de comunicação e mídia. Tal direito cedido ao CONTRATADO é por prazo indeterminado e não terá nenhum ônus. Contudo, o CONTRATANTE tem o direito de pedir a exclusão do uso de seu nome e imagem ao CONTRATADO, desde que o comunique por escrito ao CONTRATADO ao terminar o período de 6 (seis) meses após a data de conclusão do curso contratado.

     

12º - O CONTRATANTE obriga-se a comunicar qualquer mudança de domicílio e outros dados pessoais ao CONTRATADO.

     

13º - O CONTRATANTE fica ciente desde já que o atraso superior de 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas ou de rescisão contratual dá direito ao CONTRATADO da inclusão do seu débito no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

     

14º - O CONTRATANTE fica ciente desde já que a aprovação para o estágio seguinte dependerá sempre de aproveitamento individual decorrente das provas e testes realizados ao longo do curso, não implicando à reprovação em qualquer devolução de quantias pagas a que título for.

     

15º - As partes elegem o fórum da Comarca de JUIZ DE FORA-MG para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes das assinaturas do presente Contrato.

Em assim, por estarem justos e contratados, este contrato será enviado ao CONTRATANTE por email com os seus dados para imprimir e assinar a presente, em duas vias, também assinadas por duas testemunhas. Após assinar o contrato, este deve ser enviado ao CONTRATADO para conferência e assinatura ao seguinte endereço: LAGÉRZE IDIOMAS LTDA. Rua Doutor Romualdo, 375 - São Mateus - Juiz de Fora-MG CEP 36.016-380 BRASIL.

Juiz de Fora, 20 de Janeiro de 2019

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